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17/04/2014 16:37 Última atualização às 07:03 de 17/04/2014 -

Legislação

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LEIS
Lei 2.332/2010 09/07/2010 Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), e dá outras providências.
DECRETOS
Decreto 5.936/2010 30/11/2010 Regulamenta a Lei Municipal n.º 2.332 de 09 de Julho de 2010, e dá outras providências.
Decreto 6.023/2011 19/05/2011 Altera o prazo da obrigatoriedade para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) –Nota Caxiense, e dá outras providências.



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